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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 848/99 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 848 de 07.04.1999

DOM-Ribeirão Preto: 23.04.1999

Dá nova redação à alínea "c", do inciso I, do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Do Município.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 157/97, de autoria do Vereador Gasparini Júnior, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "c", do inciso I, do artigo 183, da lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ribeirão Preto, mantidas as redações dos demais dispositivos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183. Omissis

I - Omissis

a) Omissis

b) Omissis

c) de:

1 - associações beneficentes ou de caridade em que funcionem e sejam por elas mantidos, hospitais, asilos, creches, ambulatórios ou postos de puericultura;

2 - associações beneficentes ou de caridade, por 5 (cinco) anos, que tenham recebido imóvel em doação, a contar da data de registro da escritura de doação, e desde que a associação tenha no máximo quatro propriedades no Município, incluindo a doada".

Art. 2º O benefício de isenção de 5 (cinco) anos é retroativo e extensivo às demais associações beneficentes ou de caridade, a partir da vigência desta lei complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

LUIZ ROBERTO ( continua ... )

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