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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 4.262/82 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.262 de 17.12.1982

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.1982

Acrescenta alíneas ao artigo 170 e ao § 2º do artigo 170, da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º O "caput" do artigo 170, da Lei nº 2.415/70, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 170. (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) O remanescente de 10 (dez) vezes à área ocupada pelas edificações propriamente ditas, e computada no lançamento do Imposto Predial, quando se tratar de imóvel ocupado por indústria em atividade".

Art. 2º Fica acrescentada ao § 2º do artigo 170, da Lei nº 2.415/70 a seguinte alínea:

"Artigo 170. (...)

§ 2º. (...)

a) (...)

b) (...)

c) A área de terreno correspondente a 10 (dez) vezes a superfície coberta pelas edificações existentes, quando se tratar de imóvel ocupado por indústria em atividade".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.983.

PALÁCIO RIO BRANCO

ANTONIO DUARTE ( continua ... )

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