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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.393/77 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.393 de 19.12.1977

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.1977

Altera redação do artigo 181 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 181 da Lei nº 2.415/70 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 181. O pagamento do imposto é efetuado em 06 (seis) parcelas, nos prazos fixados e forma regulamentar.

Parágrafo único. O contribuinte será beneficiado com o desconto de 10% (dez por cento) do total lançado, se recolher as seis parcelas até o vencimento da primeira".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor à 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

Dr. Antonio Duarte Nogueira

Prefeito ( continua ... )

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