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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 421/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 421 de 04.01.1995

DOM-Ribeirão Preto: 06.01.1995

Dispõe sobre a escolha, por trabalhador aposentado, do dia do mês para vencimento de parcelas do IPTU de imóvel de sua propriedade.


Faço saber que a Câmara municipal aprovou, o Projeto de Lei Complementar nº 373/94, de autoria da vereadora Delvita Pereira Alves, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Mediante requerimento do interessado, as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel de propriedade de trabalhador aposentado, vencerão em dia útil do mês por ele livremente escolhido.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir do exercício em relação ao qual dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentária .

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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