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IN SF/Ribeirão Preto - SP 7/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 7 de 05.10.2009

DOM-Ribeirão Preto: 07.10.2009

Normatiza a inscrição municipal do Microempreendedor Individual - MEI - e dá outras providências.


MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

CONSIDERANDO

I - A adequação dos procedimentos administrativos municipais aos dispositivos da legislação do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, especialmente a vigência do regime de tributação para o Microempreendedor Individual - MEI, e Resolução nº 2, do Comitê Para Gestão da Rede Nacional Para Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios - CGSIM;

II - Que as informações cadastrais para inscrição municipal do MEI devem ser repassadas ao município via sistema do Simples Nacional, conforme Resolução nº 2, do CGSIM, e que as mesmas encontram-se atrasadas, provocando demora no processo de regularização cadastral dos contribuintes inseridos neste regime de tributação,

Estabelece :

Art. 1º Enquanto não normatizada a troca de informações entre o portal do Simples Nacional e o Município, conforme artigo 12, da Resolução nº 2, do CGSIM, o Microempreendedor Individual - MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, deverá promover sua inscrição municipal nos termos desta Instrução.

Art. 2º O MEI deverá protocolar opedido de inscrição municipal junto ao "Poupatempo", apresentando os seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição Cadastral - Micro Empreendedor Individual (FIC-MEI, modelo anexo), disponibilizada no portal "www.ribeiraopreto.sp.gov.br", devidamente preenchida.

II - Certidão de Atividade.

III - Originais do CPF, RG e comprovante de residência, para simples conferência.

Art. 3º O atendente do "Poupatempo", no ato da inscrição do MEI, deverá verificar no sítio da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br as seguintes informações:

I - a condição de optante pelo SIMEI no portal do Simples Nacional.

II - a inexistência da pendência "REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL EM ANDAMENTO", no campo "Situação Especial", do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ.

Parágrafo único. A confirmação das informações previstas nos itens acima, é condição necessária para aceitação da inscrição municipal.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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