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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.354/77 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.354 de 26.10.1977

DOM-Ribeirão Preto: 04.11.1977

Altera a redação dos artigos 158 e 186 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 2.415/70 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 158 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 158. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município, bem como os que, independentemente de sua localização ou destinação, tiverem área igual ou inferior a 1 (um) hectare, conforme entendimento dado pelo art. 6º da Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972".

II - O artigo 186 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 186. Ficam concedidas as seguintes reduções no imposto:

I - 25% (vinte e cinco por cento) no imposto predial incidente sobre prédio residencial pertencente a contribuinte que só possua esse imóvel construído;

II - 25% (vinte e cinco por cento) no imposto territorial incidente sobre imóvel pertencente a contribuinte que possua um só terreno;

III - 20% (vinte por cento) no imposto territorial incidente sobre imóveis pertencentes a contribuinte que possua somente 2 terrenos;

IV - 15% (quinze por cento) no imposto territorial incidente sobre área imóveis pertencentes a contribuinte que possua somente 3 ( continua ... )

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