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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 680/97 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 680 de 24.09.1997

DOM-Ribeirão Preto: 06.10.1997

Acrescenta as atividades de profissionais autônomos "manicuro(a) e pedicuro" exercidas sob forma de trabalho pessoal, no inciso VI, do artigo 151, da Lei 2.415/70 - redação dada pela Lei Complementar nº 523/95.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 39/97, de autoria do vereador Cícero Gomes da Silva, e, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica pela presente lei acrescido ao inciso VI, do artigo 151, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (redação dada pela Lei Complementar nº 523, de 26 de dezembro de 1.995), atividades profissionais autônomos "manicuro(a) e pedicuro" exercidas sob forma de trabalho pessoal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito ( continua ... )

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