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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 660/97 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 660 de 26.06.1997

DOM-Ribeirão Preto: 08.07.1997



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar nº 40/97, de autoria da vereadora Darcy Vera, e, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alertado o inciso IV, do artigo 151, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - todos que, para qualquer manifestação artística, se utilizarem do Teatro Municipal, do Teatro de Arena ou do Teatro Pedro II."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Rio Branco

LUIZ ROBERTO JABALI

Prefeito ( continua ... )

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