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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 729/98 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 729 de 04.03.1998

DOM-Ribeirão Preto: 18.03.1998

Dá nova redação ao artigo 116., do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços.


Faço saber, que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 03.03.98, o veto total ao projeto de Lei Complementar nº 108/97, e eu, Leopoldo Paulino, Presidente, nos termos do artigo 44, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 116 "caput" da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 116. O imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês deverá ser recolhido, pelo contribuinte ou responsável, até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEOPOLDO ( continua ... )

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