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Lei Mun. Goiânia/GO 5.551/79 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.551 de 13.09.1979

DOM-Goiânia: 13.09.1979

(Dá nova redação ao item I, do artigo 140, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 140, em seu item I, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 140.

Item I - Os cegos e mutilados, inclusive os aposentados que exercerem o comércio eventual, em residência própria ou ambulante."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de setembro de 1979.

ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA

Prefeito de Goiânia

MARIO RORIZ SOARES DE CARVALHO

SEBASTIÄO DA SILVEIRA

ALVARO OLIVEIRA DE ANDRADE

JOSÉ MARIA DE FRANÇA

EDSON ABRÄO DA SILVA

NICOLA LIMONGI FILHO

JOSÉ UBIRATAN ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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