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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 327/94 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 327 de 16.03.1994

DOM-Ribeirão Preto: 28.03.1994

Altera o "caput" do artigo 116, da Lei nº 2415/70 - Recolhimento Mensal Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aprovou, o Prefeito Municipal sancionou, e eu Antonio Carlos Morandini, Presidente, nos termos do parágrafo único do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 116, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 116. O imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês deverá ser recolhido, pelo contribuinte ou responsável, até o sexto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Preto, 16 de março de 1.994

ANTONIO CARLOS ( continua ... )

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