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Lei Mun. Goiânia/GO 5.190/76 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.190 de 15.02.1976

DOM-Goiânia: 15.02.1976

(Introduz alterações na Lei nº 5.034, de 23 de novembro de 1975, que criou a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia, e na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 15 e parágrafo único, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 15. Inocorrendo a promulgação do Decreto de que trata o artigo 13, os valores venais serão os menos utilizados para o cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior corrigido com base e limite no sistema especial de atualização monetária a que se refere o artigo 2º, da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

Parágrafo único. A correção se fará, anualmente, por ato do Secretário de Finanças."

Art. 2º O parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 5.034, de 23 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O valor da Unidade de Valor Fiscal de Goiânia - UVFG, será corrigido por ato do Secretário de Finanças, anualmente, com base e limite no sistema especial de atualização monetária a que se refere o art. 2º, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975."

Art. 3º O parágrafo único do art. 275, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A alteração far-se-à (por ato do Secretário de Finanças, até 31 de dezembro de cada ano, com base e limite no sistema especial de atualização monetária a que se refere o artigo 2º, da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de ( continua ... )

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