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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 541/96 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 541 de 25.03.1996

DOM-Ribeirão Preto: 01.04.1996

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 103 do Código Tributário Do Município (Redação dada pela Lei Complementar nº 523/95) quanto à não incidência do ISS nos casos que especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 555/96, de autoria do vereador Valério Veloni, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 103 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário do Município, na redação dada pela Lei Complementar nº 523 de 26 de dezembro de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. Omissis

§ 1º. Omissis

§ 2º. Referem os ítens 31 a 33 da Lista de Serviços, referida no artigo 94, parágrafo 1º , o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondente:

a) ao valor dos materiais fornecidas pela prestação de serviços; e

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto".

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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