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Lei Mun. Goiânia/GO 4.822/73 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.822 de 28.12.1973

DOM-Goiânia: 28.12.1973

(Dá nova redação aos incisos III e IV, da Tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexa à Lei nº 4.426, de 22 de janeiro de 1971, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Goiânia).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos II e IV, da Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza , anexa á Lei nº 4.426, de 22 de janeiro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

"INCISOSARTIGOSITENSALÍQUOTAS
III15230, 34, 58, e 593% da receita bruta
IV1521,2,5,6,11,12,17,188 e 32100% do Salário Mínimo Regional."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 1973.

MANOEL DOS REIS ( continua ... )

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