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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 298/93 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 298 de 22.12.1993

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.1993

Acrescenta parágrafo ao artigo 96 da Lei de nº 2.415 - Código Tributário do Município.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 96, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário do Município, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 5º. O contribuinte que, nas atividades exercidas fora do local de inscrição utiliza seu endereço apenas com finalidade de referência para recebimento de correspondência, terá sua inscrição concedida, desde que assine "TERMO DE COMPROMISSO", comprometendo-se com tal finalidade, podendo referida inscrição ser cassada, caso não seja cumprido o termo de compromisso, aplicando-se, nesse caso, as penalidades previstas no artigo 153 desta Lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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