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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.398/95 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.398 de 28.09.1995

DOM-São Bernardo do Campo: 28.09.1995

(Altera disposições da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município).


WALTER JOSÉ DEMARCHI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

PRIMEIRA ALTERAÇÃO: O inciso III do artigo 63 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - juros moratórios, a partir do 1º dia do mês imediato ao do vencimento, sobre o montante do débito corrigido monetariamente e incluída a multa de mora, equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial - TR, criada pela lei federal nº 8.177, de 1º de março de 1991, alterada pela lei federal nº 8.660, de 28 de maio de 1993, em relação à variação da UFIR no mesmo período."

SEGUNDA ALTERAÇÃO: Fica acrescido parágrafo único ao artigo 63 com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os juros moratórios de que trata o inciso III deste artigo não poderão, em nenhuma hipótese, ser inferiores aos estabelecidos no § 1º do artigo 161, da lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, sendo contado, na sua apuração, como mês completo, qualquer fração dele."

TERCEIRA ALTERAÇÃO: O artigo 337 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 337. A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pelo artigo 1º da lei federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será utilizada pelo Município como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação municipal vigente, a partir de 1º de outubro de 1995."

§ 1º. No dia 1º de outubro de 1995, os valores expressos em quantitativos de Fator Monetário Padrão - FMP, constantes da legislação vigente ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência - ( continua ... )

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