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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.091/00 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.091 de 14.09.2000

DOM-Ribeirão Preto: 29.09.2000

Altera dispositivos da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal - parcelamento de débitos pelo Secretário Municipal da Fazenda em até 36 (trinta e seis) parcelas.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 714/2.000, de autoria do Vereador José Carlos Porto, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 61, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. Poderá o Secretário Municipal da Fazenda, ou a quem seja por ele delegado, autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, em até 36 (trinta e seis) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais)".

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei complementar em até 60 (sessenta) dias, contados de sua vigência.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

LUIZ ROBERTO JÁBALI

Prefeito ( continua ... )

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