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Lei Mun. Bauru/SP 3.178/89 - Lei do Município de Bauru/SP nº 3.178 de 26.12.1989

DOM-Bauru: 26.12.1989

Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.


Engenheiro ANTONIO IZZO FILHO, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eles sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O débitos para com a Fazenda Municipal de qualquer natureza, inclusive fiscal, incluídas as multas de qualquer espécie provenientes da impontualidade total ou parcial nos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de acordo com os índices adotados pela legislação federal para a atualização dos débitos de igual natureza para com a Fazenda Nacional.

§ 1º. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo a Secretaria das Finanças fica autorizada a divulgar o coeficiente de atualização monetária baseando-se para o seu cálculo na legislação federal pertinentes nas respectivas normas regulamentares.

§ 2º. A atualização monetária e os juros de mora incidirão sobre o valor integral do crédito neste compreendida a multa.

§ 3º. Os juros moratórios serão calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante do débito consignado monetariamente.

§ 4º. O Executivo poderá dispensar a constituição de créditos tributários a inscrição ou ajuizamento bem assim determinar o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal observados os critérios de custos da administração e cobrança.

Art. 2º A atualização estabelecida na forma do artigo anterior aplicasse-a inclusive nos débitos ou cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver depositado em moeda a importância questionada.

§ 1º. Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela depositada.

§ 2º. O depósito elide, ainda a aplicação da multa moratória, dos juros ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo ficado para a incidência da multa, dos juros ou de ambos.

Art. 3º O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados ( continua ... )

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