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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 6.592/88 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.592 de 27.04.1988

DOM-Goiânia: 27.04.1988

(Acrescenta parágrafo ao artigo 186, da Lei nº 5.040/75, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 186, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Não sofrerão a transformação em OTN os parcelamentos concedidos em até 4 (quatro) parcelas mensais".

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 2º da Lei nº 6.630, de 21.06.1988.

Redação Antiga: "Art. 1º O artigo 186, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica acrescido do parágrafo 2º, com a seguinte redação:
"§ 2º. Não sofrerão a transformação em OTN, os parcelamentos concedidos em até 04(quatro) parcelas mensais."

Art. 2º Os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 1987, poderão ser pagos com redução de 80% (oitenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor da Correção Monetária, nos prazos de 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, contados da data da publicação da presente lei.

Parágrafo único. Os débitos a que se refere este artigo poderão ser parcelados em até 4 (quatro) parcelas mensais, sem conversão em OTN, mantidos o valor do débito e a redação da correção monetária vigente na data em que se efetivar o parcelamento.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo art. 3º da Lei nº 6.630, de 21.06.1988.

Art. 3º Ficam os permissiónarios de uso do Mercado Municipal da Avenida Alfredo Nasser, Setor Central, isentos de taxas ou outras obrigações não tributárias devidas pelo exercício de suas atividades ou pela ocupação do prédio, durante o exercício de 1988.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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