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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 335/94 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 335 de 12.04.1994

DOM-Ribeirão Preto: 27.04.1994

Acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 55 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Município.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 55 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário do Município), passa a vigorar acréscimo do parágrafo 8º, coma seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

§ 8º. A aplicação do disposto no parágrafo 7º não autoriza a devolução de pagamento já realizados anteriormente à vigência desta Lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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