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Lei Mun. Goiânia/GO 6.741/89 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.741 de 30.06.1989

DOM-Goiânia: 30.06.1989

(Modifica a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Da nova redação ao inciso IV, do artigo 55; acrescenta ao artigo 58 os §§ 3º, 4º e 5º e 6º; modifica a redação da alínea "a" do inciso I, das alíneas K e L do inciso IV, ambos do artigo 88; modifica a redação do § 4º do artigo 91; modifica a redação da alínea "a", do inciso I, do artigo 142; modifica a redação do "caput" do artigo 186 e de seus parágrafos; altera o § 1º do artigo 187 e o § 1º do artigo 211, todos da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com alterações posteriores, da seguinte forma:

"Artigo 55. (...)

IV - Sobre os serviços prestados pelas empresas instituídas pelo Município."

"Artigo 58. (...)

§ 3º. O arbitramento previsto no inciso I deste artigo, no caso de perda, extravio ou inutilização de notas fiscais de emissão do próprio contribuinte, será feito atribuindo-se a cada nota fiscal correspondente ao valor da média aritmética atualizada das notas emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias, com acréscimo de 20% (vinte por ( continua ... )

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