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Port. SEREM/João Pessoa - PB 44/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 44 de 29.09.2009

DOM-João Pessoa: 03.10.2009

(Altera dispositivos da Portaria nº 14, de 4 de março de 2009, que regulamenta a documentação fiscal relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e

Considerando o disposto no art. 26, § 2º, e art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

RESOLVE :

Art. 1º O inciso VIII do caput e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Portaria nº 14, de 4 de março de 2009 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

VIII - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

§ 1º. O uso dos documentos referidos no inciso VI dependerá de Regime Especial, concedido por Portaria.

§ 2º. No caso do documento referido no inciso VII, a autorização será concedida mediante requerimento prévio, desde que o prestador:

I - observe o que dispuser legislação específica;

II - comprove inscrição estadual ativa;

III - comprove prévia autorização para uso do ECF, concedida pelo órgão fazendário estadual."

Art. 2º A Portaria nº 14, de 4 de março de 2009, passa a vigorar acrescida da SEÇÃO V-A, com os seguintes dispositivos:

"SEÇÃO V-A

DA AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AEDF

Artigo 29-A Os documentos fiscais previstos nos incisos VII e VIII do art. 3º, somente poderão ser emitidos se previamente autorizados, pela Diretoria de Fiscalização, através de Autorização para Emissão de Documentos Fiscais - ( continua ... )

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