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Port. SEREM/João Pessoa - PB 42/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 42 de 29.09.2009

DOM-João Pessoa: 03.10.2009

(Declara a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, previstos na Portaria nº 14/2009, pelos contribuintes que exerçam atividades de prestação dos serviços descritos nos subitens 8.01 e 8.02 do Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 - Código Tributário Municipal).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 18, inciso II, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que, na atividade de prestação dos serviços descritos nos subitens 8.01 e 8.02 do Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, é rotineira a emissão de 1 (um) documento fiscal por mês, englobando todas as prestações ocorridas; e

CONSIDERANDO que a emissão de 1 (um) documento fiscal por mês, englobando todas as prestações ocorridas, constitui infração ao disposto no art. 59, IV, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 c/c art. 3º do Decreto nº 5.375, de 9 de julho de 2005 e art. 4ª da Portaria nº 14, de 4 março de 2009;

CONSIDERANDO que é prática reiterada da administração fazendária admitir o procedimento descrito acima sem a imposição da penalidade devida;

CONSIDERANDO que a prática reiterada da administração fazendária constitui norma complementar integrante da legislação tributária, nos termos do art. 100, III, do Código Tributário Nacional c/c art. 12, III, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que a observância das normas complementares pelo sujeito passivo exclui a aplicação de penalidades e juros de mora, conforme o art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

RESOLVE :

Art. 1º Declarar que os contribuintes que desenvolvem as atividades de prestação dos serviços descritos nos subitens 8.01 e 8.02 do Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de ( continua ... )

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