Decreto do Distrito Federal n� 30.859 de 29.09.2009 (Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas �

Dec. DF 30.859/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 30.859 de 29.09.2009

DO-DF: 30.09.2009
Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (293� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Conv�nio ICMS 30/09, de 3 de abril de 2009, DECRETA:
Art. 1� O item 103 do Caderno I do Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Caderno I
Isen��es
(OPERA��ES OU PRESTA��ES A QUE SE REFERE O ART. 6� DESTE REGULAMENTO)

ITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
(...) (...) (...) (...)
103 (...)
191 - 9021.90.81 Implantes expans�veis, de a�o inoxid�vel e de cromo cobalto, para dilatar art�rias ( continua ... )

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