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Port. SRP - MT 181/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 181 de 05.10.2009

DOE-MT: 07.10.2009

Introduz alterações na Portaria nº 59/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 59/2007-SEFAZ, de 9 de julho de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual de Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - acrescentado o inciso XVII ao artigo 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

XVII - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Anexo XVII.

(...)"

II - acrescentado o artigo 3º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 3º A Excepcionalmente para os contribuintes beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, em relação às operações realizadas no período de 1º de janeiro de 2009 e 31 de agosto de 2009, as informações exigidas em decorrência do disposto nesta Portaria, deverão ser apresentadas até 20 de dezembro de 2009."

III - acrescentado o Anexo XVII ao manual de cálculo da renúncia fiscal decorrente dos programas de desenvolvimento setorial no Estado de Mato Grosso, com a redação abaixo demonstrada, constante no anexo I que se publica com a presente.

IV - acrescentado o Anexo XVII à instrução para preenchimento da renúncia fiscal, com a redação abaixo demonstrada, constante no anexo II que se publica com a presente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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