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Dec. Mun. Vitória/ES 14.436/09 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.436 de 06.10.2009

DOM-Vitória: 08.10.2009

Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, conforme dispõe a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.


O Prefeito Municipal De Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica regulamentada a utilização dos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios de competência do Município, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados nos termos da Lei nº 10.819, de 2003, e de acordo com o presente Decreto.

Art. 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido no Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES, destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas para levantamento dos depósitos de natureza tributária, em que o Município de Vitória seja parte, quando a decisão for contrária ao Município.

§ 1º. O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais manterá saldo jamais inferior ao maior dos seguintes valores:

I - o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei nº 10.819, de 2003, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - a diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados nos termos do Art. 1º e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3º do mesmo Art. 1º da Lei nº 10.819, de 2003, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

§ 2º. O Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais será recomposto pelo Município, em até 48 (quarenta e oito) horas após comunicação da instituição financeira, sempre que seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1º deste artigo, ou reduzidos sempre que estiver acima dos mesmos limites.

§ 3º. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, serão observadas as disposições do Art. 4º da ( continua ... )

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