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Del. CVM 601/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 601 de 07.10.2009

D.O.U.: 08.10.2009

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 08 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.


 
Esta Deliberação foi revogada pela Deliberação n° 683 de 30.08.2012.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 6 de outubro de 2009, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 08, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010 para fins de comparação.

MARCOS BARBOSA PINTO

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO ICPC 08

Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos

Dividendo Mínimo Obrigatório

1. A legislação societária brasileira, Lei nº 6.404/76, determina a distribuição de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas por meio do artigo 202:

"Artigo 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas."

2. O item 12 do Pronunciamento Técnico CPC 24, determina que "se a entidade declarar dividendos aos detentores de instrumentos de patrimônio (como definido no Pronunciamento Técnico ( continua ... )

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