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Res. CMN/BACEN 3.794/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.794 de 07.10.2009

D.O.U.: 08.10.2009

Altera o art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelece novas condições para concessão de empréstimos em moeda pelos Estados e Distrito Federal por instituições financeiras federais.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 6 de outubro de 2009, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º O art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-N. (...)

(...)

Parágrafo único. As contratações de empréstimos a que se refere este artigo poderão ser ampliadas, a partir de 6 de outubro de 2009, inclusive com garantia da União, observando o montante adicional de recursos de até R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), com as seguintes condições financeiras, além das já disciplinadas nos incisos II, III, IV, IX, XII e XIII do caput:

I - encargos financeiros para o mutuário final:

a) Taxa de Juros de Longo Prazo + 1,1% a.a com garantia da União, nos termos da legislação em vigor;

b) Taxa de Juros de Longo Prazo + 2,0% a.a sem garantia da União;

II - prazo total de financiamento para o mutuário final: até dez anos incluindo até dois anos de carência;

III - prazo de contratação: até 30 de junho de 2010, observadas a avaliação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional no que se refere ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as condições de salvaguarda a que se refere a Resolução nº 3.751, de 30 de junho de 2009." ( continua ... )

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