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ADE COTEC 11/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 11 de 07.10.2009

D.O.U.: 08.10.2009

Aprova a versão 2.2 do PGD DACON Mensal-Semestral 2009.


O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 939, de 19 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.2 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.2 (Dacon Mensal-Semestral 2.2), para alterar o número de inclusões possíveis de 999 para 9999 na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte).

Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

LEÔNIDAS PEREIRA ( continua ... )

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