x
x
x
Port. PGFN 1.346/09 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.346 de 06.10.2009

D.O.U.: 08.10.2009

Estabelece o procedimento para a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Dos processos de conciliação instaurados no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF ou dos Núcleos de Assessoramento Jurídico - NAJ, da Advocacia-Geral da União, as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, cientificarão imediatamente a Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário, com o envio de cópia do expediente.

§ 1º A Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário verificará a Coordenação-Geral competente em face da matéria objeto do processo de conciliação, distribuindo-lhe o expediente.

§ 2º Caberá à Coordenação-Geral competente orientar a unidade descentralizada, em tese, sobre a posição da PGFN.

Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário coordenar e supervisionar a atuação da PGFN perante a CCAF e os NAJ, uniformizando a manifestação da PGFN.

Art. 3º O Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário editará os atos complementares à execução desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?