Desp. CONFAZ 389/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 389 de 07.10.2009
D.O.U.: 08.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0362009 - Procel Informática Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Procel Informática Ltda, CNPJ: 79.889.978/0001-06, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0362009, relativo ao PAF-ECF nome: Checkout Procel, versão: 3.0, código MD-5: 3d8f483f8b7a8cdab02241200ed12a7c, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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