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Lei Mun. Goiânia/GO 5.633/80 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.633 de 27.03.1980

DOM-Goiânia: 27.03.1980

(Introduz alteração na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 43, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. As alíquotas fixadas nos termos do artigo 17, e parágrafos, quando o imóvel situado em logradouro público pavimentado e dotado de meio fio não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, na forma abaixo:

I - Pela falta de passeio de 20% (vinte por cento), 40 % (quarenta por cento) e 60% (sessenta por cento), nos exercícios de 1981, 1982 e 1983, respectivamente."

Art. 2º São acrescidos ao artigo 43, da lei mencionada no artigo primeiro, dois parágrafos, com a redação seguinte:

"§ 1º. A penalidade prevista neste artigo será imposta ao proprietário do imóvel, automaticamente, sem prejuízo de sua obrigação legal de construir nele passeio, muro, mureta ou gradil.

§ 2º. O proprietário de imóvel que, no decurso do exercício fiscal, construir nele as benfeitorias de que este artigo, terá perdoada a penalidade aplicada, no referente às parcelas viscendas, a partir da data da comprovação de que foram elas erigidas."

Art. 3º Dos proprietários de terrenos urbanos situados nas áreas urbanas e de expansão deste Município, que não os mantiverem limpos, capinados e isentos de materiais nocivos à vizinhança e à coletividade, como determina o artigo 130, da Lei nº 4.526, de 31 de dezembro de 1971, serão cobradas, a título de taxas, obedecidas as alíquotas previstas no Código Tributário do Município de Goiânia, as despesas que a Administração Municipal houver realizado para promover, por iniciativa própria, a limpeza ou roçagem dos mencionados terrenos.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os parágrafo único, do ( continua ... )

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