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Lei Mun. Goiânia/GO 5.578/79 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.578 de 06.12.1979

DOM-Goiânia: 06.12.1979

(Altera as Tabelas à Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1.975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As tabelas de números I a XI, para cálculos das Taxas, pelo Poder de Polícia e pela utilização de Serviços Públicos, anexas à Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passam a ser as constantes do Anexo único, desta Lei.

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei nº 5.517, de 29 de junho de 1979, e as Leis nº 5.374, de 12 de junho de 1978 e 5.479, de 16 de maio de 1979.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.980, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.979.

ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA

Prefeito de Goiânia

Mário Roriz Soares de Carvalho

Sebastião da Silveira

Álvaro Oliveira de Andrade

José Maria de França

Edson Abrão da Silva

Waldir José do Prado

Zeuxis Gomes de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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