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Lei Mun. Goiânia/GO 5.873/82 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.873 de 26.03.1982

DOM-Goiânia: 26.03.1983

(Introduz alteração na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item 08, da tabela VII - Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, integrante da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"08 - Anúncio luminoso, letreiros, placa ou dístico, metálico ou não, com indicação de profissão, arte, ofício, comércio ou indústria, nome ou endereço, quando colocado na parte externa de qualquer prédio, parede, muro, poste, armação ou aparelho semelhante ou congênere: - por anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico, por ano, metro quadrado ou fração e por local - 0,072, isentos o nome e o endereço do estabelecimento, desde que estejam no local de sua instalação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de l982.

INDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA

Prefeito de Goiânia

MARIO RORIZ SOARES DE CARVALHO

ZEUXIS GOMES DE MORAIS

RUI MACHADO DE MENDONÇA

ALTIVO LOPES

JOSE MARIA DE FRANÇA

SEBASTIÄO DA SILVEIRA

VALDIR JOSE DO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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