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LC Mun. Bragança Paulista/SP 400/03 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 400 de 29.12.2003

DOM-Bragança Paulista: 29.12.2003

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 18. Fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviços constantes da lista do artigo 20 desta Lei, por empresa ou profissional autônomo.

§ 1º. O fato gerador do imposto se configura independentemente:

a) Da existência de estabelecimento fixo;

b) Do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

e) De se constituir atividade preponderante do prestador;

f) De se tratar de serviço prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

g) Da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país."

Art. 2º O artigo 19 da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no ( continua ... )

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