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Lei Mun. Santo André/SP 5.381/77 - Lei do Município de Santo André/SP nº 5.381 de 16.12.1977

DOM-Santo André: 21.12.1977

(Altera dispositivos e substitui tabelas anexas à Lei nº 3.999/1972 - Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As Tabelas numeradas de I a IX, anexas à Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Santo André), ficam substituídas pelas Tabelas correspondentes, anexas à presente lei.

Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 20 e o artigo 285 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

§ 2º. Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre ficam os contribuintes sujeitos à multa de 10% (dez por cento) ao ano, bem como a juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, contados por mês ou fração, os quais incidirão sobre a importância devida até a liquidação final do débito."

"Artigo 285. Nos lançamentos efetuados por avisos-recibo e guias e nos recolhimentos procedidos através de máquinas 'postalias' as parcelas inferiores a Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) serão desprezadas, e as frações de cruzeiros iguais ou superiores a Cr$ 0,50 (cinquenta centavos) serão arredondadas par mais."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )

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