x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 5.401/77 - Lei do Município de Santo André/SP nº 5.401 de 28.12.1977

DOM-Santo André: 29.12.1977

(Altera dispositivos da Lei nº 3.999/1972 - Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 170 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 170. São isentos do imposto:

I - as sociedades civis, estudantis e as cooperativas de fundos mútuos, sem fins lucrativos, quando no exercício de prestação de serviços sujeitos ao tributo;

II - as pessoas físicas reconhecidamente pobres e os revendedores de bilhetes de loteria quando quotistas, desde que não possuam estabelecimento fixo.

III - os que prestarem serviços em seu próprio domicílio por conta própria, sem reclames e letreiros e sem empregados, excluídos os profissionais liberais.

IV - os restaurantes, as farmácia, e os ambulatórios de empresas industriais, firmas comercias, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados e não sejam explorados por terceiros;

V - os hospitais das sociedades civis, sem fins lucrativos, que mantiveram gratuitamente durante o ano, à disposição da Prefeitura, 3% (três por cento) da totalidade de seus leitos;

VI - as atividades circenses;

VII - os construtores de casas populares, edificadas mediante autorização da Prefeitura;

VIII - os proprietários de uma viatura dirigida por ele próprio sem qualquer auxiliar ou associado."

Art. 2º O § 2º, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?