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Lei Mun. São José do Rio Preto/SP 4.759/90 - Lei Município de São José do Rio Preto/SP nº 4.759 de 22.11.1990

DOM-São José do Rio Preto: 22.11.1990

(Dispõe sobre o reajuste do Imposto Predial do Município para o exercício de 1991).


DR. ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto Predial do Município será reajustado para o exercício de 1991, de acordo com a seguinte escala:

- prédio até 60 m² - 1.000%

- prédio de 61 a 100 m² - 1.500%

- prédio de 101 a 150 m² - 2.000%

- prédio de 151 a 200 m² - 2.500%

- prédio de 201 a 300 m² - 3.000%

- prédio acima de 301 m² - 4.000%

§ 1º. Os percentuais acima terão um desconto de 20% (vinte por cento).

§ 2º. Os percentuais de reajuste deste Artigo aplicar-se-ão igualmente à respectivas taxas de serviços lançadas no carnê. Este critério aplica-se às edificações de apartamentos.

Art. 2º O valor lançado no carnê, totalizados imposto e taxas, será convertido em B.T.N. - Bônus do Tesouro Nacional pelo seu valor nominal de janeiro de 1994.

Parágrafo único. O carnê será emitido em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos a partir de 31.01.1991.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 22 de novembro de 1990.

Dr. Antonio Figueiredo de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

Dr. Evaristo Marques Pinto

Secretário M. Negócios Jurídicos

Registrado no livro de Leis e, em seguida publicado por afixação na mesma data e no local de costume e, pela Imprensa ( continua ... )

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