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Lei Mun. Goiânia/GO 6.361/85 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.361 de 26.12.1985

DOM-Goiânia: 26.12.1985

Modifica dispositivos da Lei nº 5.040, de 20.11.75, que regulam a imunidade tributária aos templos de qualquer culto.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A alínea "b", do § 4º, do artigo 7º e § 7º, do artigo 7º, da Lei nº 5040, de 20 de novembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"b) o convento, a escola paroquial, a escola dominical, os anexos, por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial do pároco ou pastor, pertencente à comunidade religiosa, desde que não empregados para fins econômicos."

"§ 7º. A imunidade abrangerá as taxas e a contribuição de melhoria, devidos a qualquer título."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de dezembro de 1985.

NION ALBERNAZ

Prefeito de Goiânia

João Silva Neto

Lázaro Pires Faleiro

Célio Gomes da Silva

Dalísia Elizabeth Martins Doles

Aniceto Soares Neto

Sebastião Macalé Caciano Cassimiro

Raimundo Nonato Mota

Ivan Magalhães de Araújo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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