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Lei Mun. Goiânia/GO 4.829/73 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.829 de 31.12.1973

DOM-Goiânia: 31.12.1973

Introduz alterações no Anexo único que acompanha a Lei nº 4.829, de 29 de novembro de 1972, que dispõe sobre cobrança de taxa e impostos , e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item 3.16 do Anexo único (Tabela para cobrança de taxas de expediente e serviços diversos) que acompanha a Lei nº 4.627, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.16 - Dos Fechos e Divisórios e dos Passeios
a) construção de muros nos terrenos não edificados, tipo padrão, por metro linear, sendo o valor da cobrança correspondente ao custo dos serviços efetuados.
b) construção de passeios, tipo padrão, por metro quadrado, sendo o valor da cobrança correspondente ao custo dos serviços efetuados."

Art. 2º O Poder Executivo baixará Decreto fixando o "quantum" a ser cobrado pelos serviços de que trata o artigo anterior.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a firmar ajustes com estabelecimento bancários, até o montante de Cr$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da construção de muros e passeios, de que trata o artigo 1º.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês e dezembro de ( continua ... )

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