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Lei Mun. Goiânia/GO 4.804/73 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.804 de 28.11.1973

DOM-Goiânia: 28.11.1973

Substitui a tabela do art. 3º da Lei nº 4.653, de 29 de dezembro de 1.972, que dispõe sobre Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Iluminação Pública".


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A tabela integrante do art. 3º da Lei nº 4.653, de 29 de dezembro de 1.972, passa a ser a anexa à presente lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.974, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de hum mil novecentos e setenta e três (1973).

MANOEL DOS REIS SILVA

Prefeito

Manoel Dinimí Lacerda

Alcina Mundim Pedrosa

Joel de Sant'anna Braga

César Ribeiro de Andrade

Paulo de Tarso Daher

( continua ... )
Edificados
ÁreaSalário-Mínimo
até 50 m²10%
de 51 a 75 m²

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