Lei Mun. Goiânia/GO 4.804/73 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.804 de 28.11.1973
DOM-Goiânia: 28.11.1973
Substitui a tabela do art. 3º da Lei nº 4.653, de 29 de dezembro de 1.972, que dispõe sobre Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Iluminação Pública".
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A tabela integrante do art. 3º da Lei nº 4.653, de 29 de dezembro de 1.972, passa a ser a anexa à presente lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.974, revogadas as disposições em contrário .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de hum mil novecentos e setenta e três (1973).
MANOEL DOS REIS SILVA
Prefeito
Manoel Dinimí Lacerda
Alcina Mundim Pedrosa
Joel de Sant'anna Braga
César Ribeiro de Andrade
Paulo de Tarso Daher
Edificados Área Salário-Mínimo até 50 m² 10% de 51 a 75 m² ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()
![]()