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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 4.763/74 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 4.763 de 27.07.1974

DOM-Goiânia: 27.07.1974

Altera tabela da Lei nº 4.653, de 29 de dezembro de 1.972, que dispõe sobre Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item 8 da Tabela Para Cobrança de Taxa de Licença para Publicidade, baixada pela Lei nº 4.653, de 29 de dezembro de 1.972 passa a vigorar com a seguinte redação:

"8 - Letreiro, placas ou dísticos, metálicos ou não, com indicação de profissão, arte, ofício, comércio ou industria, quando colocados na parte externa de qualquer prédio, por metro ou fração de metro quadrado e por ano, 5% (cinco por cento), excluído-se do pagamento os nomes e endereços dos estabelecimentos onde foram instalados."

Art. 2º Os pagamentos efetuados com base no percentual de 20% (vinte por cento) previsto no item 8, ora alterado, serão revistos e reduzidos de acordo com a sua nova redação, ficando a diferença apurada a crédito dos contribuintes para desconto nos exercícios subsequentes.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, em 1º (primeiro) de agosto de mil novecentos e setenta e quatro (1º/08/1974).

Dr. FUED ( continua ... )

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