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Lei Mun. Goiânia/GO 4.653/72 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.653 de 29.12.1972

DOM-Goiânia: 29.12.1972

Introduz alterações na Lei 4.280 de 30 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o crédito tributário e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a prestação ou colocação à disposição do contribuinte, pela Prefeitura, dos seguintes serviços:

I - Coleta e remoção de lixo;

II - Varrição, capinação e roçagem:

III - Colocação de recipientes coletores de papéis;

IV - Limpeza de córregos, galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo;

V - Conservação de asfalto.

Art. 2º Os sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel situado em via ou logradouro público em que haja prestação de qualquer dos serviços enumerados no artigo anterior, em zona asfaltada.

Art. 3º A taxa será calculada por meio de porcentagens incidentes sobre o salário-mínimo regional vigorante, nesta Capital, a 31 de dezembro do exercício anterior, à sua cobrança, na conformidade com a tabela seguinte:

Edificados
ÁreaSalário-Mínimo
até 50 m²10%
de 51 a 75 m²15%
de 76 a 100 ( continua ... )

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