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Lei Mun. Goiânia/GO 4.376/70 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.376 de 17.12.1970

DOM-Goiânia: 17.12.1970

Modifica a Lei nº 4.280, de 30.12.69, que dispõe sobre o crédito tributário e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278, da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais, profissionais e similares, fora do horário normal de abertura.

Art. 2º A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos em geral, em horário especial, será cobrada por mês, conforme consta da seguinte tabela:

Até 2 empregadosCr$ 30,00
de 3 a 5 empregadosCr$ 100,00
de 6 a 10 empregadosCr$ 150,00
de 11 a 15 empregadosCr$ 200,00
de 16 a 20 empregadosCr$ 240,00
Acima de 20empregadosCr$ 260,00

Parágrafo único. A taxa independente de lançamento e sua arrecadação será feita antecipadamente.

Art. 3º A concessão da licença em horário especial se estende até 24 horas de cada dias e não desobriga o contribuinte do cumprimento da legislação federal e estadual que regulamenta a espécie.

Art. 4º É obrigatória a fixação em lugar visível e de fácil à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente este horário, sob pena das sanções cabíveis.

Art. 5º Esta Lei passa a integrar a Seção III, do Capítulo I do Título III do Livro II, da Lei nº 4.280,de 30.12.1.969.

Art. 6º Ficam revogados os artigos 229, 230 e 231 da Lei nº 4.280, de 30.12.1.969 e demais disposições em contrário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de dezembro de 1.970 ( continua ... )

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