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LC Mun. Goiânia/GO 42/95 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 42 de 26.12.1995

DOM-Goiânia: 26.12.1995

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal, Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, a seguir enumerados, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei Complementar.

"Artigo 1º Esta Lei estabelece às normas tributárias do Município de Goiânia, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município de Goiânia e na Legislação Tributária Nacional."

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - (...)

III - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição."

"Artigo 5º Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas."

"Artigo 7º (...)

III - O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados no artigo seguinte:

§ 7º. A imunidade não abrangerá as Taxas e a Contribuição de Melhoria, devidas a qualquer título."

"Artigo 9º (...)

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por zona urbana, toda a área assim definida por ato de administração municipal, bem como a urbanizável ou de expansão urbana e ainda, as constantes de loteamento destinados à habilitação, indústria, comércio, prestação de serviços e os destinados às atividades hortifrutigranjeiras e ( continua ... )

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