Dec. DF 30.874/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.874 de 06.10.2009

DO-DF: 07.10.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. (295ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O item 5 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos subitens 5.8 e 5.9 seguintes:

"Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno III

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas

(a que se referem os artigos 327- A e 327- B deste Regulamento)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO BASE LEGAL EFICÁCIA (...) (...) (...) (...) 5 ( continua ... )

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