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Dec. Est. RR 10.519-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.519-E de 02.10.2009

DOE-RR: 02.10.2009

Altera o Decreto nº 9.693-E, de 15 de janeiro de 2009, regulamenta a Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei nº 25/92, pelas Leis nº 677, de 15 de julho de 2008; nº 682, de 24 de setembro de 2008; e nº 694, de 31 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 9.693-E, de 15 de janeiro de 2009, fica acrescentado dos §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:

"Artigo 2º [...]

§ 1º Na hipótese de recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, a fixação da base de cálculo será o valor efetivamente pago pelo adquirente do produto, acrescentado dos demais valores definidos na Seção II do Capítulo I do Título III do livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/01-E, de 03 de agosto de 2001.

§ 2º Pare efeito do disposto no parágrafo anterior, o crédito a ser abatido para definição do ICMS da substituição tributária será aquele definido no caput do artigo 1º deste decreto.

§3º Na hipótese da cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS prevista na legislação, a base de cálculo do imposto será o mesmo valor que serviu de base de cálculo do imposto que teria sido pago na origem se não houvesse a isenção."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de outubro de 2009

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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