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Res. AGR - GO 1.731/09 - Res. - Resolução Agência Goiana de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - GO nº 1.731 de 16.09.2009

DOE-GO: 06.10.2009

Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF, prevista nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso I, do § 2º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme processo nº 200900029007725.


A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Diretoria Executiva da AGR é dotada de poderes para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e art. 39 do Decreto nº 5.940, de 27 de abril de 2004;

Considerando as atribuições legais da AGR quanto à regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos de competência do Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e do Decreto nº 5.940, de 27 de abril de 2004;

Considerando o que dispõe o § 8º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e o § 8º, do art. 68, do Decreto nº 5.940, de 27 de abril de 2004, que determinam a atualização anual da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF;

Considerando a decisão da Diretoria Executiva da AGR, adotada em reunião realizada em 16 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF, prevista nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso I, do § 2º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, fixando-os nos seguintes valores:

I - para o serviço de transporte ( continua ... )

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