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Res. PGRJ - RJ 2.690/09 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.690 de 05.10.2009

DOE-RJ: 07.10.2009

Estabelece normas para a expedição de certidões destinadas a provar a regularidade fiscal perante a dívida ativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim, nos arts 205 e seguintes da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, nos arts. 9º e 11 da Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro e no art. 2º da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal,

RESOLVE:

SEÇÃO I
DO OBJETO

Art. 1º A emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, que ateste a existência ou não de débitos, inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, tributários ou não, observará o disposto nesta Resolução, dentro das seguintes hipóteses:

I - Certidão Negativa de Débitos - CND, caso não conste do sistema da dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro qualquer débito em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, quer na condição de devedor, quer na condição de responsável;

II - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN, quando, em nome do contribuinte, pessoa física ou jurídica, quer na condição de devedor, quer na condição de responsável, for constatada a existência de débitos inscritos que se encontrem nas situações previstas no art. 206 do Código Tributário Nacional, ou exista determinação judicial ou administrativa de suspensão da exigibilidade; ou

III - Certidão Positiva de Débitos - CPD, quando for constatado no sistema da dívida ( continua ... )

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