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Dec. Est. MT 645/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 645 de 26.12.1995

DOE-MT: 26.12.1995

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na retificação do Convênio ICMS 18/95, publicada no DOU de 30.08.95, no Convênio ICMS 59/95, assim como nos Convênios ICMS 67/95, 74/95, 76/95, 80/95, 82/95, 85/95, 87/95, 088/95 e 89/95, ratificados pelo Decreto nº 559, de 27.11.95,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a redação que se segue:

I. os incisos LXXVII e LXXVIII, os §§ 15-A e 22 e os incisos I, II e VI do § 24, todos do art. 5º:

"Artigo 5º. ....

LXXVII - recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, observados os §§ 22 e 23; (Conv. ICMS ( continua ... )

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